Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 24/8/2001, Página 7 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/9/2001, Página 19267 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
