Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32, DE 23 DE AGOSTO DE 2001

EMENTA: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Indexação
ABUSO DO PODER ECONÔMICO
ECONOMIA POPULAR - Crime - infração
CONTRATO DE MÚTUO - Nulidade - Prova - Ônus - Taxa de juros
AGIOTAGEM - Contrato - Nulidade
USURA - Contrato - Nulidade
SOCIEDADE CIVIL - Organização - Interesse público - Crédito - Sistema Financeiro Nacional - Vinculação - Inaplicação
BACEN - Instituição financeira - Banco - Mercado financeiro - Mercado de capitais - Valores mobiliários - Inaplicação
MICROEMPREENDEDOR - Financiamento - Concessão - Sociedade de investimento - Microempresa - Inaplicação