O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
     Art. 1º A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de:

      I - soldo;

      II - adicionais:

a)

militar;

b)

de habilitação;

c)

de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;

d)

de compensação orgânica; e

e)

de permanência;

      III - gratificações:

a)

de localidade especial; e

b)

de representação.

      Parágrafo único. As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Medida Provisória.

     Art. 2º Além da remuneração prevista no art. 1º desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:

      I - observadas as definições do art. 3º desta Medida Provisória:

a)

diária;

b)

transporte;

c)

ajuda de custo;

d)

auxílio-fardamento;

e)

auxílio-alimentação;

f)

auxílio-natalidade;

g)

auxílio-invalidez; e

h)

auxílio-funeral;

      II - observada a legislação específica:

a)

auxílio-transporte;

b)

assistência pré-escolar;

c)

salário-família;

d)

adicional de férias; e

e)

adicional natalino.

      Parágrafo único. Os valores referentes aos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes das tabelas do Anexo IV.

     Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:

      I - soldo parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível;

      II - adicional militar parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar;

      III - adicional de habilitação parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação;

      IV - adicional de tempo de serviço parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;

      V - adicional de compensação orgânica parcela remuneratória mensal devida ao militar para compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades especiais, conforme regulamentação;

      VI - adicional de permanência parcela remuneratória mensal devida ao militar que permanecer em serviço após haver completado o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade remunerada, conforme regulamentação;

      VII - gratificação de localidade especial parcela remuneratória mensal devida ao militar, quando servindo em regiões inóspitas, conforme regulamentação;

      VIII - gratificação de representação:

a)

parcela remuneratória mensal devida aos Oficiais Generais e aos demais oficiais em cargo de comando, direção e chefia de organização militar, conforme regulamentação; e

b)

parcela remuneratória eventual devida ao militar pela participação em viagem de representação, instrução, emprego operacional ou por estar às ordens de autoridade estrangeira no País, conforme regulamentação;

      IX - diária direito pecuniário devido ao militar que se afastar de sua sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, destinado a cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme regulamentação;

      X - transporte direito pecuniário devido ao militar da ativa, quando o transporte não for realizado por conta da União, para custear despesas nas movimentações por interesse do serviço, nelas compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, para si, seus dependentes e um empregado doméstico, da localidade onde residir para outra, onde fixará residência dentro do território nacional;

      XI - ajuda de custo direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, conforme regulamentação:

a)

para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; e

b)

por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, conforme dispuser o regulamento;

      XII - auxílio-fardamento direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação;

      XIII - auxílio-alimentação direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com alimentação, conforme regulamentação;

      XIV - auxílio-natalidade direito pecuniário devido ao militar por motivo de nascimento de filho, conforme regulamentação;

      XV - auxílio-invalidez direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação; e

      XVI - auxílio-funeral direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme regulamentação.

      Parágrafo único. O militar quando em viagens a serviço terá direito a passagens, conforme regulamentação.

     Art. 4º A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.

     Art. 5º O direito do militar à remuneração tem início na data:

      I - do ato da promoção, da apresentação atendendo convocação ou designação para o serviço ativo, para o Oficial;

      II - do ato da designação ou declaração, da apresentação atendendo convocação para o serviço ativo, para o Guarda-Marinha ou o Aspirante-a-Oficial;

      III - do ato da nomeação ou promoção a Oficial, para Suboficial ou Subtenente;

      IV - do ato da promoção, classificação ou engajamento, para as demais praças;

      V - da incorporação às Forças Armadas, para convocados e voluntários;

      VI - da apresentação à organização competente do Ministério da Defesa ou Comando, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação das Forças Armadas; ou

      VII - do ato da matrícula, para os alunos das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres.

      Parágrafo único. Nos casos de retroatividade, a remuneração é devida a partir das datas declaradas nos respectivos atos.

     Art. 6º Suspende-se temporariamente o direito do militar à remuneração quando:

      I - em licença para tratar de interesse particular;

      II - na situação de desertor; ou

      III - agregado, para exercer atividades estranhas às Forças Armadas, estiver em cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda que na Administração Pública Federal indireta, respeitado o direito de opção pela remuneração correspondente ao posto ou graduação.

      Parágrafo único. O militar que usar do direito de opção pela remuneração faz jus à representação mensal do cargo, emprego ou função pública temporária.

     Art. 7º O direito à remuneração em atividade cessa quando o militar for desligado do serviço ativo das Forças Armadas por:

      I - anulação de incorporação, desincorporação, licenciamento ou demissão;

      II - exclusão a bem da disciplina ou perda do posto e patente;

      III - transferência para a reserva remunerada ou reforma; ou

      IV - falecimento.

      § 1º O militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar quarenta e cinco dias da data da primeira publicação oficial do respectivo ato.

      § 2º A remuneração a que faria jus, em vida, o militar falecido, será paga aos seus beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar.

     Art. 8º Quando o militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos termos previstos na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sua remuneração ou proventos serão pagos aos que teriam direito à sua pensão militar.

      § 1º No caso previsto neste artigo, decorridos seis meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração ou dos proventos quando se iniciar o pagamento da pensão militar.

      § 2º Reaparecendo o militar, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre a remuneração ou os proventos a que faria jus e a pensão paga a seus beneficiários.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE
     Art. 9º O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus:

      I - à ajuda de custo prevista na alínea " b " do inciso XI do art. 3º desta Medida Provisória; e

      II - ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço.

      § 1º No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral.

      § 2º Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo.

CAPÍTULO III
DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE
     Art. 10. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:

      I - soldo ou quotas de soldo;

      II - adicional militar;

      III - adicional de habilitação;

      IV - adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;

      V - adicional de compensação orgânica; e

      VI - adicional de permanência.

      § 1º Para efeitos de cálculo, os proventos são:

      I - integrais, calculados com base no soldo; ou

      II - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a um trinta avos do valor do soldo, por ano de serviço.

      § 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao cálculo da pensão militar.

      § 3º O militar transferido para a reserva remunerada ex officio , por haver atingido a idade limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou graduação, ou por não haver preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, tem direito ao soldo integral.

     Art. 11. Além dos direitos previstos no art. 10, o militar na inatividade remunerada faz jus a:

      I - adicional-natalino;

      II - auxílio-invalidez;

      III - assistência pré-escolar;

      IV - salário-família;

      V - auxílio-natalidade; e

      VI - auxílio-funeral.

     Art. 12. Suspende-se o direito do militar inativo à percepção de proventos, quando retornar à ativa, convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão nas Forças Armadas, na forma da legislação em vigor, a partir da data da sua apresentação à organização militar competente.

     Art. 13. Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade na data:

      I - do falecimento do militar;

      II - do ato que prive o Oficial do posto e da patente; ou

      III - do ato da exclusão a bem da disciplina das Forças Armadas, para a praça.

CAPÍTULO IV
DOS DESCONTOS
     Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.

      § 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.

      § 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.

      § 3º Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.

     Art. 15. São descontos obrigatórios do militar:

      I - contribuição para a pensão militar;

      II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar;

      III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar, por intermédio de organização militar;

      IV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a lei;

      V - indenização à Fazenda Nacional em decorrência de dívida;

      VI - pensão alimentícia ou judicial;

      VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial, conforme regulamentação;

      VIII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial, conforme regulamentação.

     Art. 16. Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada Força.

CAPÍTULO V
DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS
     Art. 17. Nenhum militar, na ativa ou na inatividade, pode perceber mensalmente, a título de remuneração ou proventos, importância superior à remuneração bruta do Comandante de Força.

      Parágrafo único. Excluem-se, para fim de aplicação deste artigo, os valores inerentes a:

      I - direitos remuneratórios previstos no art. 2º desta Medida Provisória;

      II - adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;

      III - adicional de compensação orgânica;

      IV - gratificação de localidade especial;

      V - gratificação de representação; e

      VI - adicional de permanência.

     Art. 18. Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada.

      § 1º A pensão militar de que trata o caput deste artigo é a pensão militar tronco e não as cotas partes resultantes das subdivisões aos beneficiários.

      § 2º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as praças prestadoras de serviço militar inicial e as praças especiais, exceto o Guarda-Marinha e o Aspirante-a-Oficial.

      § 3º O complemento previsto no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 10 desta Medida Provisória, até que seja absorvido por ocasião de futuros reajustes.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO I Das Disposições Gerais
     Art. 19. Os convocados ou mobilizados fazem jus à remuneração prevista nesta Medida Provisória.

      Parágrafo único. Ao servidor público federal, estadual ou municipal fica garantido o direito de optar pela remuneração que percebia antes da convocação ou mobilização.

     Art. 20. Os militares da ativa nomeados Ministros de Estado ou Ministros do Superior Tribunal Militar têm remuneração estabelecida em legislação própria, assegurado o direito de opção.

     Art. 21. Ao militar que, em 29 de dezembro de 2000, encontrar-se reformado com fundamento no Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, fica assegurado o cálculo de seus proventos referentes ao soldo do posto de Segundo-Tenente, ou, se mais benéfico, o do posto a que ele faz jus na inatividade.

     Art. 22. Aos militares que participarem da construção de estradas, aeródromos e obras públicas, mapeamento e levantamento cartográfico e hidrográfico, construção e instalação de rede de proteção ao vôo, serviços de sinalização náutica e reboque poderão ser conferidas gratificações na forma estabelecida em convênio com órgãos públicos ou privados interessados no referido trabalho, à conta dos recursos a estes destinados.

     Art. 23. O militar da reserva remunerada, e excepcionalmente o reformado, que tenha modificada sua situação na inatividade para aquela prevista para a prestação de tarefa por tempo certo, faz jus a um adicional igual a três décimos dos proventos que estiver percebendo.

     Art. 24. O militar que, até 1º de março de 1976, tinha direito a compensação orgânica pela metade do valor, quando em deslocamento em aeronave militar, a serviço de natureza militar, não sendo tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo ou observador fotogramétrico, tem o seu direito assegurado.

     Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.

SEÇÃO II Das Disposições Transitórias
     Art. 26. Enquanto não entrar em vigor lei especial dispondo sobre remuneração em campanha, permanecem em vigor os arts. 101 a 109 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972.

SEÇÃO III Das Disposições Finais