Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.089-26, DE 22 DE MARÇO DE 2001
EMENTA: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 23/3/2001, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
