O PRESIDENTE DA REPÚBLIICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º Será admitida, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, a celebração de contratos de financiamento com planos de reajustamento do encargo mensal diferentes daqueles previstos na Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993.

      Parágrafo único. Nas operações de financiamento habitacional realizados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o Conselho Curador do FGTS poderá definir os planos de reajustamento do encargo mensal a serem nelas aplicados.

     Art. 2º Os agentes financeiros do SFH poderão contratar financiamentos onde a cobertura securitária dar-se-á em apólice diferente do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, desde que a operação preveja, obrigatoriamente, no mínimo, a cobertura relativa aos riscos de morte e invalidez permanente.

     Art. 3º O art. 25 da Lei nº 8.692, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. Nos financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a taxa efetiva de juros será de, no máximo, doze por cento ao ano." (NR)     Art. 4º O inciso III do art. 18 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - estabelecer as condições gerais gerais a que deverão satisfazer as aplicações do Sistema Financeiro da Habitação quanto a garantias, juros, prazos, limites de risco e valores máximos de financiamento e de aquisição dos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação." (NR)     Art. 5º A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º ................................................................................
.................................................................................................

§ 6º Mantida a rentabilidade média de trata o § 1º, as aplicações em habitação popular poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do benefício seja concedido mediante redução no valor das prestações a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, dentre outras, a critério do Conselho Curador do FGTS.

§ 7º Os recursos necessários para a consecução da sistemática de desconto serão destacados, anualmente, do orçamento de aplicação de recursos do FGTS, constituindo reserva específica, com contabilização própria." (NR) "Art. 20. .............................................................................

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recípocra e de força maior;
..................................................................................................

§ 17. Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirirem já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que adquirente já detenha, em qualquer parter do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH.

§ 18. É indipensável o comparecimento pessoal do titular da conta vincunlada para o pagfamento da retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente contituído para esse fim." (NR) "Art. 23................................................................................... 

§ 1º .......................................................................................

I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previtos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
..........................................................................................." (NR) "Art. 29-A. Quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculladas do FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador." (NR) "Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada previstas nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculadado trabalhador no FGTS." (NR)

     Art. 6º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.951-33, de 13 de dezembro de 2000.

     Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 8º Ficam revogados o § 1º do art. 9º e o art. 14 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 23 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 1.951-33, de 13 de dezembro de 2000.

     Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Martus Tavares
Gilmar Ferreira Mendes