Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.045-3, DE 25 DE AGOSTO DE 2000
EMENTA: Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, suspende temporariamente o registro de arma de fogo, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/2000, Página 15 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/10/2000, Página 22112 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP) - Âmbito - Ministério da Justiça - Apoio - Projetos - Estado - Distrito Federal - Municípios - Área - Segurança pública - Criação - Recursos - Administração
ARMA DE FOGO - Registro - Suspensão temporária - Exceção - Forças Armadas - Orgão de segurança pública - Guarda municipal - Empresa de segurança privada
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Arquivo Nacional - Imprensa Nacional - Estrutura organizacional
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