Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.042-7, DE 28 DE JULHO DE 2000 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.042-7, DE 28 DE JULHO DE 2000
Acresce dispositivo à Lei n. 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Art. 1º A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
I - que seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou índice de preço a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice;
II - que os indicadores de preços de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes;
III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira".
§ 1º A CPR com liquidação financeira é um título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço, apurado segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado.
§ 2º Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa." (NR)
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§ 3º Para efeito de registro em cartório, a cobrança de emolumentos e custas das CPR será regida de acordo com as normas aplicáveis à Cédula de Crédito Rural." (NR)
Art. 3º Fica autorizado a equalização de taxas de financiamento concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para a modernização da frota de tratores agrícolas e implementos associados e colheitadeira, na forma de regulamentação baixada pelo Poder Executivo.
Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.042-6, de 28 de junho de 2000.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Alcides Lopes Tápias
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/7/2000, Página 8 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/9/2000, Página 18462 (Exposição de Motivos)