Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.026-6, de 26 de Outubro de 2000

EMENTA: Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 27/10/2000, Página 51 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Licitação - Modalidade - Pregão - Aquisição - Bens - Serviços - Criação