EM Nº 030/MP

Brasília, 07 de fevereiro de 2000.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário no valor de R$ 51.050.000,00 (cinquenta e um milhões e cinquenta mil reais), em favor do Ministério do Meio Ambiente.

     2. O pleito em questão destina-se a atender a despesas imprevisíveis e urgentes em decorrência dos danos causados pelo vazamento de oleoduto da Refinaia Duque de Caxias da PETROBRÁS, localizada no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, ocorrido no dia 18 de janeiro de 2000.

     3. O óleo derramado por ocasião do acidente provocou danos ambientais aos ecossistemas marinhos e costeiros da Baía de Guanabara, bem como acarretou impactos sócioeconômicos na área de influência do acidente.

     4. Os impactos ocorridos no meio biótico interferirão na principal atividade econômica praticada na área de abrangência do derramamento de óleo - a pesca artesanal - afetando diretamente a estrutura familiar, uma vez que esta atividade constitui fonte de alimento e renda para diversas comunidades locais.

     5. A PETROBRÁS efetivou o pagamento de R$ 35.735.000,00 ( trinta e cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil reais), montante correspondente a 70% do valor da multa aplicada, usando prerrogativa do art. 3º da Lei nº 8.005, de 23 de março de 1990, que permite desconto no pagamento à vista. Cabe esclarecer que a Empresa, por meio de convênio, repassará ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, complementarmente, o valor de R$ 15.315.000,00 (quinze milhões, trezentos e quinze mil reais), perfazendo o total de R$ 51.050.000,00 (cinquenta e um milhões e cinquenta mil reais), recurso que será utilizado na recuperação da área atingida.

     6. O presente crédito está amparado nas disposições do art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição.

     7. Nessas condições, e tendo em vista a urgência e relevância da matéria, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Medida Provisória.

Respeitosamente,

MARTUS TAVARES
Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão

            ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DO
            PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Nº 030, DE 07/02/2000.

1.    Síntese do problema ou da situação que reclama providências:

2.    Solução e providências contidas no ato normativo ou na medida proposta:

3.    Alternativa existente às medidas ou atos propostos:

4.    Custos:

5.    Razões que justificam a urgência:

6.    Impacto sobre o meio ambiente:

7.    Alterações Propostas: (a ser preenchido somente no caso de alteração de Medidas Provisórias)

8.    Síntese do parecer do órgão jurídico: