E.M. INTERMINISTERIAL nº 59 /MF/MA/MDIC

Brasília, 19 de janeiro de 2000.

     Excelentíssimo Senhor Presidente República.

     Submetemos à consideração de Vossa Excelência a anexa minuta de Medida Provisória, objetivando permitir que a Cédula de Produto Rural - CPR, de que trata a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, possa ser liquidada financeiramente.

     2. Dessa forma, o emitente, ao invés de entregar produto, resgata financeiramente o título. Para tanto, o título terá que conter a indicação do referencial de preço a ser utilizado na liquidação, o qual terá que discriminar o mercado de sua formação e a identificação da fonte de pesquisa e divulgação. Quanto às demais condições, prevalecem as constantes da Lei nº 8.929, de 1994.

     3. A CPR com liquidação financeira representa, como negócio subjacente, o adiantamento de recursos a produtores rurais, suas associações ou cooperativas, visando ao financiamento de suas atividades, sendo que o resgate dar-se-á em valores monetários equivalentes à quantidade de produto envolvido na transação. A possibilidade de liquidação financeira permite ampliar as alternativas de fontes de financiamento à agricultura, diminuindo o ônus do Estado nessa área, na medida em que dará oportunidade a que agentes externos ao agronegócio brasileiro, como investidores externos, fundos de investimento, fundos de pensão, enfim, qualquer agente econômico, participem do esforço de financiamento do setor rural.

     4. A nova modalidade assemelha-se a uma operação de custeio tradicional quanto à comercialização dos produtos. Contudo, diverge - por adequar-se às necessidades do mercado - em aspectos fundamentais, tais como:

     a) cria maiores atrativos para os investidores;
     b) difunde entre os produtos o hábito de negociar no mercado futuro;
     c) evita a necessidade de classificação oficial do produto;
     d) aumenta o número de compradores, com consequência direta sobre a liquidez dos títulos;
     e) reduz diferencial entre os preços dos momentos de contratação e de liquidação;
     f) elimina a escrituração de encargos, amortizações etc. reduzindo custos operacionais; e
     g) constitui mecanismo adicional para alavancagem de recursos para o setor rural.

     5. Como decorrência das modificações sugeridas, as bolsas de mercadorias e de futuros agrícolas deverão ampliar significativamente suas operações, fornecendo aos emitentes alternativas de administração de riscos e de melhoria de resultados financeiros.

     6. Justifica a edição da medida proposta a urgência de estender ao setor rural novas alternativas que, somadas ao esforço Governamental, permitam a disponibilização de recursos adicionais para alavancagem da produção agropecuária ainda na safra 1999/2000.

Respeitosamente,

     ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTERMINISTERIAL DOS MINISTÉRIOS DA
     FAZENDA E DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO Nº 59, DE 19/1/2000.

1.    Síntese do problema ou da situação que reclama providências:

2.    Solução e providências contidas no ato normativo ou na medida proposta:

3.    Alternativas existentes às medidas ou atos propostos:

4.    Custos:

5.    Razões que justificam a urgência:

6.    Impacto sobre o meio ambiente:

7.    Alterações Propostas:

8.    Síntese do parecer do órgão jurídico: