Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.016, DE 4 DE JANEIRO DE 2000 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.016, DE 4 DE JANEIRO DE 2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força na lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os provenientes de excesso de arrecadação de recursos ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/2000, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 3333 (Exposição de Motivos)