Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.016-4, DE 28 DE ABRIL DE 2000 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.016-4, DE 28 DE ABRIL DE 2000
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto o crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00 (cento e oitenta e dois milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os provenientes de excesso de arrecadação de recursos ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.016-3, de 30 de março de 2000.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de maio de 2000; 179º da Independência e 112 º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ANEXO
Órgão : 53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade : 53101 - Ministério da Integração Nacional
Detalhamento das Ações
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Funcional |
Programática |
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Valor Localização |
Esf |
Grupo de Despesa |
Mod |
IU |
FTE |
Valor |
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06 182 06 182
06 182
06 182 |
0667 4580 0000
0667 4580 0007
0667 4580 0009
0667 4580 0011 |
Acões Emergenciais de Defesa Civil Acões Emergenciais de Defesa Civil- na Região Sul
|
54.200.000 |
37.500.000
5.000.000 |
S S S S
S S |
3 Out. Desp Correntes 3 Out. Desp. Correntes
|
30 30 40 30 40
40 40 |
0 0 0 0 0
0 0 |
100 100 100 100
100 100 |
170.000 5.350.000 1.530.000 1.000.000
350.000 4.650.000 |
ANEXO
Órgão : 53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade : 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
Detalhamento das Ações
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Funcional |
Programática |
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Valor Localização |
Esf |
Grupo de Despesa |
Mod |
IU |
FTE |
Valor |
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06 182 |
0667 6001 0000 |
Ações Emergenciais de Combate a Seca Ações Emergenciais de Combate a Seca - Na Região Nordeste |
128.000.000 |
128.000.000 |
S S |
3 Out. Desp. Correntes |
90 30 |
0 0 |
100 |
13.000.000 |
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/4/2000, Página 7 (Publicação Original)