Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.014-8, DE 26 DE JULHO DE 2000
EMENTA: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/2000, Página 21 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/9/2000, Página 18173 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
