Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.014-2, de 28 de Janeiro de 2000

EMENTA: Altera e acresce dispositivos à Lei n. 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/1/2000, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Patente - Direitos - Obrigações - Pedido - Andamento - Indeferimento - Concessão
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Produto farmacêutico - Registro - Autorização