Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.014-11, de 24 de Outubro de 2000

EMENTA: Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 25/10/2000, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Patente - Direitos - Obrigações - Pedido - Andamento - Indeferimento - Concessão
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Produto farmacêutico - Registro - Autorização