Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-11, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000

EMENTA: Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 27/10/2000, Página 48 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Empregado doméstico - Inclusão - Facultatividade - Dispensa - Demissão por justa causa - Benefício - Seguro-desemprego - Critério - Direitos sociais