Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.978-27, DE 28 DE JULHO DE 2000
EMENTA: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/7/2000, Página 16 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/9/2000, Página 18747 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO - Contrato - Renegociação - Refinanciamento - Dívida - Débito - Saldo devedor - Quitação - Desconto no preço - Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) - Aluno - Estudante - Adesão