Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.977-19, DE 28 DE AGOSTO DE 2000
EMENTA: Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/2000, Página 15 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/10/2000, Página 22306 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
