O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I
DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR- FIES
     Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Medida Provisória, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.

      Parágrafo único. A participação da União no financiamento ao estudante de ensino superior não gratuito dar-se-á, exclusivamente, mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Medida Provisória, ressalvado o disposto art. 14.

SEÇÃO I
Das receitas do FIES
     Art. 2º Constituem receitas do FIES:

      I - dotações oraçamentárias consignadas ao Ministério da Educação, ressalvado o disposto no art. 14;

      II - trinta por cento da renda líquida dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal, bem como a totalidade dos recursos de premiação não procurados pelos conteplados dentro do prazo de prescrição, ressalvado o disposto noart. 14;

      III - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos ao amparo desta Meida Provisória;

      IV - taxas e emolumentos cobrados dos participantes dos processos de seleção para o financiamento;

      V - encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos no âmbito do programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, ressalvado o disposto no art. 14;

      VI - rendimento de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e

      VII - receitas patrimoniais.

      § 1º Fica autorizada:

      I -a contratação, pelo agente operador do FIES, de operações de crédito interno e externo na forma disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional - CMN;

      II - a transferência ao FIES dos saldos devedores dos finaciamentos concedidos no âmbito do programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 1992;

      III - a alienação, total ou parcial, a instituições financeiras credenciadas para esse fim pelo CMN, dos ativos de que trata o inciso anterior e dos ativos representados por financiamentos concedidos ao amparo desta Medida Provisória.

      § 2º As disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósitos na conta Única do Tesouro Nacional.

      § 3º As despesas administrativa do FIES, conforme regulamentação do CMN, corresponderão a:

      I - até zero vírgula dois por cento ao ano ao agente operador, pela gestão do Fundo, calculado sobre suas disponibilidades;

      II - até zero vírgula três por cento ao ano ao gente operador, pela gestão do Fundo, calculado sobre o saldo devedor dos repasses às intituições financeiras;

      III - Até um vírgula cinco por cento ao ano aos agentes financeiros, calcualdos sobre o saldo devedor, pela administração dos créditos concedidos e absorção do risco de crédito efetivamente caracterizado, no percentual estabelecido no inciso V do art. 5º.

      § 4º O pagamento das obrigações decorrente das operações de que trata o inciso I do § 1º terá precedência sobre todas as demais despesas.

SEÇÃO II
Da Gestão do FIES
     Art. 3º A gestão do FIES caberá:

      I - ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta e financiamento e de supervisão da execução das operações do fundo; e

      II - à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN.

      § 1º O Ministério da Educação editará regulamento que disporá, inclusive, sobre:

      I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES;

      II - os casos de supervisão temporária e encerramento dos contratos de financiamentos;

      III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento.

      § 2º O Ministério da Educação poderá contar com o assessoramento de conselho, de natureza consultiva, cujos integrantes serão designados pelo Ministro de Estado.

      § 3º De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiros, conceder financiamentos com recursos do FIES.

CAPÍTULO II
Das Operações
     Art. 4º São passíveis de financiamentos pelo FIES até setenta por cento dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino superior devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos de graduação em que estejam regulamente matriculados.

      § 1º O cadastramento de que o caput deste artigo for-se-á por curso oferecidos, sendo vedada a concessão de financiamentos nos cursos com avaliação negativa nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.

      § 2º poderá o Ministério da Educação, em caráter excepcional, cadastrar, para fins do financiamento de que trata esta Medida Provisória, cursos para os quais não haja processos de avaliação concluído.

      § 3º Cada estudante poderá habilitar-se a apenas um financiamento, destinado à cobertura de despesas relativas a um único curso de graduação sendo vedada a concessão a estudante que haja participado do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 1992.

     Art. 5º Os financiamentos concedido com recursos do FIES deverão observar os seguinte:

      I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso;

      II - juros: a serem estipulados pelo CMN, para cada semetre letivo, aplicando-se desde a data da celebração até o final da participação do estudante no financiamento;

      III - oferecimento de garantia adequada pelo estudante financiado;

      IV - amortização: terá início no mês imediatamente subseqüente ao do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso:

a)

nos doze primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino superior no semestre imediatamente anterior;

b)

parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até uma vez e meia o prazo de permanência na condição de estudante financiado;

      V - risco: os agentes financeiros e as instuições de ensino superior participarão do risco do financiamento nos percentuais de vinte por cento e cinco por cento, respectivamente, sendo considerados devedores solidários nos limites especificados.

      § 1º Ao longo do período de utilização do financiamento, o estudante financiado fica obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o financiamento, limitados ao montante de R$50,00 (cinqüenta reais).

      § 2º É permitido ao estudante financiado, a qualquer tempo, observada a regulamentação do CMN, realizar amortizações extraordinária do financiamento.

      § 3º Excepcionalmente, por iniciativa da instituição de ensino superior à qual esteja vinculada, poderá o estudante dilatar em até um ano o prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, em cuja hipótese o prazo máximo de parcelamento da moralização ficará limitado a uma vez e meia o de duração regular do curso.

     Art. 6º Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3º do art. 3º promoverá a execução das garantias contratuais, conforme estabelecido pela instituição de trata o inciso II do caput do mesmo artigo, repassando ao FIES e à instituição de ensino superior a parte concernente ao seu risco.

CAPÍTULO III
DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
     Art. 7º Fica União autorizada a emitir, em favor do FIES, título da dívida pública, até o limite de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

      § 1º Fica ainda autorizada a União e emitir parcela adicional de títulos, até o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para fazer face ao montante correspondente à opção de que rata o parágrafo único do art. 14.

      § 2º Os títulos a que se referem o caput e o § 1º serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder Executivo.

      § 3º Os certificados a que se refere o parágrafo anterior serão emitidos sob a forma de colocação direta, ao par, mediante solicitação expressa do FIES à Secretária do Tesouro Nacional.

      § 4º Os recursos em moeda corrente entregues pelo FIES em contrapartida à colocação direta dos certificados serão utilizados exclusivamente para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.

     Art. 8º Em contrapartida à colocação direta dos certificados, fica o FIES autorizado a utilizar em pagamentos os créditos securitizados recebidos na forma do art. 12.

     Art. 9º Os certificados de que trata o artigo anterior serão destinados pelo FIES exclusivamente ao pagamento às instituições de ensino superior dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos do FIES.

     Art. 10. Os certificados recebidos pelas instituições de ensino superior na forma do artigo anterior serão utilizados exclusivamente para pagamento de obrigações previdenciárias junto aos Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ficando este autorizado a recebê-los.

     Art. 11. A secretaria do Tesouro Nacional resgatará, mediante solicitação formal do INSS, os certificados destinados aquele Instituto na forma do artigo anterior.

     Art. 12. Para fins alienação de que trata o inciso III do § 1º do art. 2º, fica o FIES autorizado a receber em pagamento créditos securitizados de responsabilidade do Tesouro Nacional, originários das operações de securitização de dívida na forma prevista na alínea " b " do inciso II do § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 1.981-44, de 10 de dezembro e 1999.

      Parágrafo único. Para efeito do recebimento dos créditos securitizados na forma prevista no caput será observado o critério de equivalência econômica entre os ativos envolvidos.

     Art. 13. As operações a que se referem os arts. 8º a 11 serão realizadas ao par.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

     Art. 14. Nos exercícios de 1999 e seguinte, das receitas referidas nos incisos I, II e V do art. 2º serão deduzidos os recursos necessários ao pagamento dos encargos educacionais contratados no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 1992.

      Parágrafo único. É permitido aos estudantes beneficiários do Programa referido no caput deste artigo optar, até 30 de junho de 2000, pelo financiamento de que trata esta Medida Provisória, observado disposto na parte final do art. 1º no § 1º do art. 4º.

     Art. 15. Excepcionalmente, no exercício de 1999, farão jus ao financiamento de que trata esta Medida Provisória, com efeitos a partir de 1º de maio de 1999, os estudantes comprovadamente carentes que tenham deixado de beneficiar-se de bolsas de estudos integrais ou parciais concedidas pelas instituições referidas no art. 4º da Lei nº 9.732, de 1998, em valor correspondente à bolsa anteriormente recebida.

      Parágrafo único. Aos financiamentos de que trata o caput deste artigo não se aplica o disposto na parte final do art. 1º e no § 1º do art. 4º.

     Art. 16. Fica vedada, a partir da publicação desta Medida Provisória, a inclusão de novos beneficiários no programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 1992.

     Art. 17. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.972-9, de 11 de janeiro de 2000.

     Art. 18. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 10 de fevereiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
Waldeck Ornélas
Martus Tavares