Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.970-6, DE 11 DE JANEIRO DE 2000

EMENTA: Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de traballho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 03751 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - Servidor Público Civil - Critério - Adesão - Incentivo financeiro - Indenização - Licença sem remuneração - Concessão (administração pública) - Requisição - Jornada de trabalho - Redução - Proporcionalidade - Remuneração - Ausência - Administração pública - Administração federal