Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.944-21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000

EMENTA: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 17/11/2000, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Criação - Programa - Arrendamento - Possibilidade - Aquisição - Imóvel residencial - Casa própria - Designação - População - Baixa renda - Fundo financeiro - Política financeira - Atendimento
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Gestor