Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.944-18, DE 23 DE AGOSTO DE 2000
EMENTA: Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/2000, Página 6 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/9/2000, Página 21522 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - Criação - Programa - Arrendamento - Gestor - Possibilidade - Aquisição - Imóvel residencial - Casa própria - Designação - População - Baixa renda - Fundo financeiro - Política financeira - Atendimento - Política habitacional
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)