Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 1.939-25, de 4 de Fevereiro de 2000 - Publicação Original

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Medida Provisória nº 1.939-25, de 4 de Fevereiro de 2000

Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que específica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º É restaurada a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que, com as alterações determinadas pelo art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar até 31 de dezembro de 2003.

      § 1º No período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1999, a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, observará as prescrições contidas no art. 2º da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998.

      § 2º É mantida, até 31 de dezembro de 1999, a isenção fiscal aos portadores de deficiência física na forma do art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989, de 1995, tanto na aquisição de veículos movidos à gasolina como a combustíveis de origem renovável.

     Art. 2º O art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, alterado pelo art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável, quando adquirido por:
......................................................................................................................................................................

Parágrafo único. A exigência para aquisição de automóvel de quatro portas e de até 127 HP de potência bruta (SAE) não se aplica aos deficientes físicos de que trata o inciso IV do caput deste artigo." (NR)



     Art. 3º O § 2º do art. 1º da Lei nº 9.660, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

     "§ 2º Excluem-se da obrigatoriedade prevista neste artigo os veículos componentes da frota das Forças Armadas, os de representação dos titulares dos Poderes da União, dos Estados, do
     Distrito Federal e dos Municípios e, conforme dispuser regulamento, aqueles destinados à prestação de serviços públicos em faixas de fronteira e localidades desprovidas de abastecimento com
     combustíveis renováveis." (NR)

     Art. 4º O disposto no art. 2º desta Medida Provisória somente se aplica a partir de 1º janeiro de 2000.

     Art. 5º Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos.

      Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de:

      I - veículos leves: automóveis e comerciais leves;
      II - ônibus;
      III - caminhões;
      IV - reboques e semi-reboques;
      V- chassis com motor;
      VI - carrocerias;
      VII - tratores rodoviários para semi-reboques;
      VIII- tratores agrícolas e colheitadeiras;
      IX - máquinas rodoviárias; e
      X - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos e necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, inicluídos os destinados ao mercado de reposição, e pnemáticos.

     Art. 6º A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Medida Provisória depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

      Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo:

      I - comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais;
      II - cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
      III - Comprovação, exclusivamente para as empresas frabricantes dos produtos relacionados no inciso X do parágrafo único do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado parágrafo único e ao mercado de reposição.

     Art. 7º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.939-24, de 6 de janeiro de 2000.

     Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 9º Fica revogado, a partir de 1º de janeiro de 2000, o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.660, de 16 de julho de 1998.

Brasília, 4 de fevereiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Alcides Lopes Tápias


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra de 05/02/2000


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 5/2/2000, Página 1 (Publicação Original)