Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.938-24, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA: Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 15/12/2000, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRÉSTIMO EXTERNO - Aquisição - Pagamento - Caráter excepcional - Obrigações financeiras externas - Pessoa júridica de direito público - Dívida externa - Operação financeira - Municípios - Estados