Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999
EMENTA: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1999, Página 46 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 3195 (Exposição de Motivos)
Observação:
Vide ADIN nº 2125/1999.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PATENTE
PATENTE