Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.959-16, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.959-16, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999
Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"§ 6º Na ausência de manifestação de vontade do potencial doador, o pai, a mãe, o filho ou o cônjuge poderá manifestar-se contrariamente à doação, o que será obrigatoriamente acatado pelas equipes de transplante e remoção." (NR)
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.896-15, de 23 de novembro de 1999.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se a Medida Provisória nº 1.896-15, de 23 de novembro de 1999.
Brasília, 9 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Carlos Dias
José Serra
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/12/1999
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1999, Página 17 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2413 (Exposição de Motivos)