Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.910-9, DE 26 DE AGOSTO DE 1999

EMENTA: Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1999, Página 22 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
ESTADOS - Concessão - Alienação - Titulo de Alienação - Terras públicas - Faixa de fronteira - Prazo determinado