Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.905-16, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 25/9/1999, Página 24 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 16120 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO - Contrato - Renegociação - Refinanciamento - Dívida - Débito - Saldo devedor - Quitação - Desconto no preço - Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) - Aluno - Estudante - Adesão