Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.905-14, DE 28 DE JULHO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1999, Página 33 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO - Contrato - Renegociação - Refinanciamento - Dívida - Débito - Saldo devedor - Quitação - Desconto no preço - Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) - Aluno - Estudante - Adesão