Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.872-18, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 25/9/1999, Página 9 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 15886 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Valor - Definição - Fixação - Política salarial