Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.872-16, DE 28 DE JULHO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1999, Página 14 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Valor - Definição - Fixação - Política salarial