Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.869-43, de 24 de Setembro de 1999
EMENTA: Dispõem sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 25/9/1999, Página 8 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 15858 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Valor - Definição - Fixação - Política salarial