Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.865-5, de 22 de Setembro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1999, Página 15 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 15725 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) - Criação - Receita - Gestão - Fundo finaneiro - Destinação - Financiamento - Estudante carente - Curso superior - Substituição - Programa - Custeio - Estudo
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC) - Gestor
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Agente financeiro