Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.843-8, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999
EMENTA: Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1999, Página 9 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 15621 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Pagamento - Obrigações financeiras externas - pessoa jurídica