Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.843-5, DE 29 DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Pagamento - Obrigações financeiras externas - pessoa jurídica