Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.842-8, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1999, Página 9 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 15614 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1999 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - Destinação
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Encargo financeiro da União
ORÇAMENTO, 1999 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - Destinação
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Encargo financeiro da União