Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.842-10, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1999, Página 23 (Retificação)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1999 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - Destinação
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Encargo financeiro da União