Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.839-10, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1999, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1999, Página 16710 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1999 - União Federal - Despesa - Receita
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério do Planejamento e Orçamento
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério do Planejamento e Orçamento