Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.832-2, DE 29 DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA EMERGENCIAL - Combate - Efeito - Seca - Criação
ORÇAMENTO, 1999 - União Federal - Despesa - Receita
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Presidência da República
SUDENE - Execução - Programa