Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.804-6, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1999, Página 25 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3784 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Observação:
O anexo a que se refere esta Medida está publicado no D.O.U de 26.02.1999
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1999 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - Destinação
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi) - Supervisão - Ministério da Fazenda
ORÇAMENTO, 1999 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - Destinação
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi) - Supervisão - Ministério da Fazenda