Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.804-10, DE 17 DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1999, Página 24 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1999 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - Destinação
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi) - Refinanciamento - Supervisão - Ministério da Fazenda