Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.785-3, DE 25 DE MARÇO DE 1999

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1999, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os Anexos a que se referem esta Medida Provisória estão Publicados no D.O.U. de 26/03/1999

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO - União Federal - Despesa - Receita
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério da Previdência e Assistência Social