Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.777-9, DE 11 DE MARÇO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e determina outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1999, Página 40 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO - Contrato - Renegociação - Refinanciamento - Dívida - Débito - Saldo devedor - Quitação - Desconto no preço - Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) - Aluno - Estudante - Adesão