Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.759-9, de 11 de Fevereiro de 1999
EMENTA: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 22 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3254 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ENSINO FUNDAMENTAL - Critérios - Empréstimo - Destinação - Objetivo - Ressarcimento - Perda - Recursos orçamentários - Aplicação - Fundos - Manutenção - Desenvolvimento - Distrito federal - Magistério - Valorização