Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 1.746-11, de 8 de Abril de 1999 - Publicação Original

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Medida Provisória nº 1.746-11, de 8 de Abril de 1999

Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º  O art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 9º É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional.

     § 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e quatro por cento.

     § 2º Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo." (NR)


     Art. 2º  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.746-10, de 11 de março de 1999.

     Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de abril de 1999; 178° da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Celso Lafer
Rodolfo Tourinho Neto


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/04/1999


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1999, Página 10 (Publicação Original)