Legislação Informatizada - Medida Provisória nº 1.731-36, de 11 de Março de 1999 - Publicação Original
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Medida Provisória nº 1.731-36, de 11 de Março de 1999
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º. O salário mínimo será de R$ 112,00 (cento e doze reais), a partir de 1º de maio de 1996, até 30 de abril de 1997.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 3,73 (três reais e setenta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 0,51 (cinqüenta e um centavos).
Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.731-35, de 11 de fevereiro de 1999.
Art. 3º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNADO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Francisco
Dornelles
Waldeck Ornélas
Martus Antonio Rodrigues
Tavares
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/03/1999
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1999, Página 1 (Publicação Original)