O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

          Art. l°  O salário mínimo será de R$ 112,00 (Cento e doze reais), a partir de i de maio de 1996, até 30 de abril de 1997.

     Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 3,73 (três reais e setenta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 0,51 (cinqüenta cum Centavos).

     Art. 2°  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 1.463-32, de 19 de novembro de 1998.

     Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4° Revoga-se a Medida Provisória n° 1.463-32, de 19 de novembro de 1998.

Brasília, 14 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Edwardo Amadeo
Waldeck Ornélas
Paulo Paiva