Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.721, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998

EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
DEPÓSITO JUDICIAL - Critérios - Determinação - Efetivação
DÍVIDA ATIVA - Débitos - Tributos - Contribuição