Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.718-2, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998 - Publicação Original

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.718-2, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998

Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º  O art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

               "     § 6º Na ausência de manifestação de vontade do potencial doador, o pai, a mãe, o filho ou o cônjuge poderá manifestar-se contrariamente à doação, o que será obrigatoriamente acatado pelas equipes de transplante e remoção." (NR)


     Art. 2º  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.718-1, de 5 de novembro de 1998.

     Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
José Serra 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/12/1998


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1998, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 857 (Perda de Eficácia)