Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.711, DE 12 DE AGOSTO DE 1998
EMENTA: Dispõe sobre a restituição de recursos correspondentes às contas de depósitos não recadastradas, recolhidos ou não ao Tesouro Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/8/1998, Página 1403 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12539 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
CONTA BANCÁRIA - Ausência - Recadastramento - Restituição - Recursos