Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.706-5, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

EMENTA: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e determina outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1998, Página 18 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 857 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO - Contrato - Renegociação - Refinanciamento - Dívida - Débito - Saldo devedor - Quitação - Desconto no preço - Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) - Aluno - Estudante - Adesão